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Notícias

STJ permite créditos de PIS e COFINS no regime monofásico

23 de maio de 2017
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça concedeu importante decisão aos contribuintes brasileiros. Trata-se de tese tributária referente aos créditos de PIS e COFINS para produtos submetidos ao regime monofásico (onde a tributação é concentrada apenas em uma etapa da cadeia de circulação de um produto ou serviço). Conforme o entendimento tomado pela 1ª Turma do STJ, o artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não se...
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Câmara dos deputados aprova proposta que altera a CLT

28 de abril de 2017
Com 296 votos a favor e 177 contrários, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira (27/04) a votação que altera a legislação trabalhista. O texto aprovado segue agora para votação no Senado. O projeto de lei flexibiliza diversas previsões da CLT que proporcionarão maior segurança jurídica para as partes ajustarem o contrato de trabalho de acordo com os seus interesses. Dentre as inovações...
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