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Notícias

Empresas que migraram para desoneração da folha em 2011 conseguem restituir pagamento feito sobre décimo terceiro daquele ano

15 de dezembro de 2016
No ano de 2011, no intuito de desonerar a folha de pagamento, o Governo Federal editou medida provisória que obrigava que empresas de diversos setores, a partir de dezembro, deixassem de pagar a contribuição sobre a folha de salários, substituindo sua base de cálculo pela receita bruta, a chamada CPRB. Naquele ano, a Receita Federal exarou, por meio do Ato Declaratório nº. 42,  entendimento segundo o qual as...
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POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA

18 de novembro de 2016
O advogado tributarista da Silva, Santana & Teston advogados, Rafael Bello Zimath, foi citado em matéria do Jornal Valor Econômico a respeito da decisão judicial que visa excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (a “CPRB”) os valores pagos a título de PIS e COFINS. A discussão proposta parte da premissa de que os tributos pagos pelas companhias (ICMS, ISS, PIS e COFINS...
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