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Notícias

CONVÊNIO ICMS nº 106/2017: Um delírio do CONFAZ

12 de novembro de 2017
Não é novidade que o cenário de grave crise política e econômica que assola o país tem trazido uma série de desafios, inclusive à administração pública, diante da sensível queda de arrecadação para União, Municípios e, principalmente, Estados, muitos deles, como se sabe, à beira do colapso. Com a edição do Convênio nº 106/2017 pelo CONFAZ, órgão que reúne as Secretarias da Fazenda dos Estados e DF, os governos...
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HORAS IN ITINERE

12 de novembro de 2017
Com a inclusão do § 2º no artigo 58 da CLT, o tempo despendido entre a residência e o posto de trabalho do empregado não será mais computado na jornada laboral, ainda que a empresa forneça transporte próprio, por não ser mais considerado tempo à disposição do empregador. Essa alteração extingue as chamadas horas in itinere, que oneravam demasiadamente a empresa e desestimulava a oferta de transporte privado, o...
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