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Notícias

Aspectos críticos do PRT – Programa de Regularização Tributária

9 de fevereiro de 2017
A edição pelo Governo Federal de um suposto “novo REFIS”, em 05 de janeiro deste ano, foi aplaudida e comemorada por boa parte dos empresários. Criado pela Medida Provisória n° 766/17, o chamado Programa de Regularização Tributária (“PRT”) permite que contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – parcelem débitos com a União (RFB e PGFN) vencidos até 30/11/2016, inscritos ou não em dívida ativa. Os contribuintes...
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RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – “NOVO REFIS”

6 de fevereiro de 2017
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n°. 1.687, a qual regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) – “Novo REFIS”, instituído pela Medida Provisória n°. 766/2017. A Instrução Normativa (IN) foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 01 de fevereiro de 2017, e o prazo para adesão é de 120 dias, contados a partir da publicação, devendo...
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