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1.    CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA SILVA SANTANA & TESTON ADVOGADOS

O escritório Silva Santana & Teston Advogados (“SST”), conduz suas atividades à luz do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, atendendo aos princípios que formam a consciência profissional do advogado e que representam imperativos de sua atuação.

Comprometida com a adoção de comportamentos éticos e transparentes, visando assegurar que as atividades do escritório observem as melhores práticas do mercado, a SST estabelece seu próprio Código de Ética e Conduta, pelo qual pautará o exercício de suas atividades.

É parte integrante deste Código de Ética e Conduta a Política Anticorrupção insituiída na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e nas legislação anticorrupção internacional.

Objetivo:

O Código de Ética e Conduta têm por objeto definir regras, diretrizes e princípios éticos fundamentais para nortear diariamente a conduta profissional na condução dos negócios e atividades da SST, visando assegurar um padrão de integridade e correção perante os clientes, prestadores de serviços, fornecedores, órgãos públicos em geral e funcionários.

Ademais, a Política Anticorrupção, parte integrante deste Código de Ética e Conduta, visa assegurar que os advogados, trainees, estagiários, empregados, mensageiros, correspondentes, fornecedores, e demais indivíduos que possam representar a SST entendam os requisitos gerais da Lei Anticorrupção, servindo também como uma ferramenta de prevenção e orientação para que sejam evitados conflitos e violações dessas leis.

Por fim, o Código de Conduta e Política Anticorrupção da SST reúne alguns princípios éticos fundamentais a serem cumpridos, assim como promove a conformidade com a legislação relacionada ao combate à corrupção, licitações e contratos.

Introdução:

Este Código de Ética e Conduta aplica-se aos funcionários, dirigentes, administradores, , conselheiros, estagiários, bem como aos prestadores de serviços da SST (os “Colaboradores”) e deverá ser interpretado em harmonia com os preceitos do Código de Ética, do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Diante o exposto, a SST, no desenvolvimento de suas atividades, adota as leis anticorrupção nacionais aplicáveis, inclusive as Leis de Prevenção e Combate à Corrupção de Atividades:

(i) Lei Brasileira Anticorrupção – Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013;

(ii) Lei Antitruste – Lei 12.529/2011;

(iii) Lei de Licitações e Contratos – Lei 8.666/1993;

(iv) Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.249/1992, e;

Estas leis têm em comum a proibição de pagamentos a funcionários governamentais para induzir ações, exigindo a manutenção de livros e registros contábeis precisos e um sistema de controles internos, bem como proíbem terminantemente os atos de corrupção, comumente conhecidos como pagamento de propina e benefícios para obtenção de facilidades ou ilegalidades.

As infrações a este Código de Ética e Conduta e Política Anticorrupção sujeitam seus autores a medidas disciplinares e/ou penalidades, com base em normativos internos da SST, legislação trabalhista, civil e penal, legislação anticorrupção nacionais e internacionais aplicáveis, inclusive as Leis de Prevenção e Combate à Corrupção, e correlatas, conforme o caso.

Procedimentos e Condutas:

Ambiente de Trabalho:

A SST adota uma conduta ética e transparente, não se admitindo discriminação de qualquer natureza, assédio moral, sexual, verbal, visual ou físico, utilização de trabalho ilegal, honrando os princípios de honestidade e integridade, condenando posturas ou atitudes que possam comprometer a imagem, a reputação e os interesses da SST.

Vantagem Indevida:

É vedado o pagamento ou oferecimento de vantagens indevidas aos Agentes Públicos.

Conflitos de Interesses:

Um conflito de interesses pode ocorrer quando objetivos pessoais venham a interferir na avaliação e na objetividade de um Colaborador em relação à defesa dos interesses de clientes e ao desenvolvimento de demais trabalhos representando a SST.

Nenhuma decisão ou medida, seja ela tomada dentro ou fora das relações comerciais com a SST, deverá entrar em conflito com as responsabilidades para com o escritório, sendo proibido usar indevidamente os recursos do escritório ou as prerrogativas de seu cargo.

Todos os conflitos reais ou potenciais devem ser imediatamente comunicados ao Setor Administrativo do escritório para análise, incluindo aquelas circunstâncias onde exista dúvida sobre um conflito real ou potencial.

Presentes e Entretenimento:

É proibido que Colaboradores da SST autonomamente aceitem ou deem presentes, favores e atividades de entretenimento que implique obrigação da parte presenteada, ou, ainda, que enseje contrapartida para tratamentos preferenciais na obtenção de contratos, serviços, mercadorias ou negócios junto à SST, sendo necessário, para tanto, prévio conhecimento e autorização do setor administrativo da SST.

Contribuições Políticas:

Os Colaboradores não poderão efetuar contribuições beneficentes em troca de favores de agentes públicos, durante o exercício de suas funções, no ambiente de trabalho ou em nome da SST. Essas atividades deverão ser desenvolvidas sempre em caráter pessoal e de forma que não interfiram na sua atividade profissional junto à SST.

 

2.     POLITICA ANTICORRUPÇÃO

Esta Política Anticorrupção é baseada na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e nas legislações anticorrupção internacionais, sendo parte integrante do Código de Ética e Conduta da SST.

Procedimentos e Condutas:

É vedado a qualquer Colaborador, agindo em nome da SST, oferecer, prometer, autorizar, entregar ou pagar qualquer valor, doação de presentes ou entretenimento para qualquer autoridade governamental, terceira pessoa a ele relacionada, ou para qualquer outra pessoa ou entidade do setor comercial ou privado, com a intenção de induzir o receptor a abusar de sua posição ou de obter vantagens indevidas.

O Código de Ética e Conduta aplica-se não somente à pessoa que pagou o suborno, mas também às pessoas que tomaram atitudes em resposta a um pagamento, como por exemplo, aprovar o pagamento de um suborno.

Sob nenhuma circunstância os Colaboradores devem oferecer ou receber quaisquer vantagens, direta ou indiretamente, durante a realização das suas atividades. Essas proibições se aplicam independentemente de a conduta envolver funcionários do governo, empresas ou entidades privadas ou indivíduos, não importando o valor envolvido.

Não se deve fazer contribuições diretas ou indiretas a partidos políticos, organizações ou indivíduos que atuem em política partidária, como forma de obter uma vantagem ilegal.

Nenhum colaborador sofrerá penalidade por deixar de oferecer um benefício a um agente público ou qualquer outra instituição, mesmo que isto resulte em não atingir os objetivos necessários.

Todos os Colaboradores e terceiros que atuam em nome da SST são obrigados a observar as regras e procedimentos destinados a garantir o cumprimento das leis anticorrupção, que abrangem os itens a seguir descritos.

Corrupção:

É o ato ou efeito de subornar uma ou mais pessoas em causa própria ou alheia, geralmente mediante a oferta de dinheiro. Também pode ser conceituado como o emprego, por parte de pessoas do serviço público e/ou particular, de meios ilegais para em benefício próprio ou alheio, obter vantagens ou benefícios indevidos (pecuniários ou não). Ela pode ser constatada sob 02 (duas) modalidades, sendo:

(i) Passiva: praticada por Agente Público contra a administração pública em geral e consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; e

(ii) Ativa: praticada por particular contra a administração pública em geral e consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a Agente Público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Informações Privilegiadas:

Dados e informações confiadas à SST e indicadas como sigilosas pelos clientes, fornecedores e parceiros, e aquelas de interesse e relevância para os negócios da SST, bem como aquelas que o mercado de capitais considera importante na decisão de compra ou venda de títulos ou valores mobiliários, entre elas, mas não somente, as seguintes:

(i) As de natureza comercial;

(ii) As de natureza técnica;

(iii) As de natureza estratégica;

(iv) Aquelas sobre funcionários, autônomos, consultores, prestadores de serviço, representantes e prepostos, bem como quaisquer cópias ou registros destes, orais ou escritos, contidos em qualquer meio físico, que tenham sido ou sejam, direta ou indiretamente, fornecidos ou divulgados aos membros da SST;

(v) Aquelas sobre posições financeiras, projeções, perspectivas de desempenho e afins, utilizadas pela administração da SST as quais deverão ficar circunscritas a esse âmbito e aos signatários de termo de confidencialidade externa pertinente, se existir até divulgação oficial, caso seja esse o propósito.

Suborno ou Propina:

Meio pelo qual se pratica a Corrupção, dado ser a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, Agente Público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores para que a pessoa em questão deixe de se portar eticamente com seus deveres profissionais.

Tráfico de Influência:

Praticado por particular contra a administração pública em geral e consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por Agente Público no exercício da função.

Conduta Pessoal:

Os colaboradores, no desempenho de suas atividades deverão:

(i) Exercer a profissão cumprindo o dever de tornar disponível o aconselhamento legal;

(ii) Colaborar para a preservação da integridade e competência no exercício da profissão;

(iii) Colaborar na prevenção do exercício ilegal da profissão;

(iv) Preservar as confidências e segredos do cliente;

(v) Fazer julgamento profissional independente no interesse do cliente;

(vi) Representar o cliente com competência;

(vii) Representar o cliente com zelo e dentro dos limites da lei;

(viii) Colaborar para o aperfeiçoamento do sistema legal; e

(ix) Evitar até a aparência de impropriedade profissional.

 

Todos integrantes da SST deverão:

(i) Oferecer tratamento digno e cortês, respeitando os interesses e os direitos dos clientes;

(ii) Oferecer assessoria, orientações e informações claras, confiáveis e oportunas, para permitir aos clientes a melhor decisão;

(iii) Estimular a comunicação dos clientes com o Escritório e considerar suas manifestações no desenvolvimento e melhoria das soluções em assessoria, serviços e relacionamento;

(iv) Assegurar o sigilo das informações repassadas pelos clientes;

(v) Zelar pelo estabelecimento de um ambiente de trabalho saudável, pautando as relações entre superiores hierárquicos, subordinados e pares pelo respeito e pela cordialidade;

(vi) Repudiar condutas que possam caracterizar assédio de qualquer natureza;

(vii) Zelar pela segurança no ambiente de trabalho e assegurar aos Colaboradores condições previdenciárias, assistenciais e de saúde que propiciem melhoria da qualidade de vida e do desempenho profissional;

(viii) Orientar decisões relativas à retribuição, reconhecimento e ascensão profissional por critérios previamente estabelecidos de desempenho, mérito, competência e contribuição a SST;

(ix) Adotar os princípios de aprendizado contínuo e investimos em educação para permitir o desenvolvimento pessoal e profissional;

(x) Zelar pela melhoria dos processos de comunicação interna, no sentido de facilitar a disseminação de informações relevantes às decisões da SST;

(xi) Apoiar iniciativas que resultem em benefícios e melhoria da qualidade de vida e da saúde dos demais integrantes e de seus familiares;

(xii) Repudiar práticas ilícitas, como suborno, extorsão, corrupção, propina, em todas as suas formas, se comprometendo a seguir o disposto nas Leis Anticorrupção, e;

(xiii) Orientar os demais profissionais contratados a pautarem seus comportamentos pelos princípios éticos da SST.

 

Cumprimento e Controle Interno:

A SST empregará os meios necessários de controle interno para monitorar a completa observância deste Código de Conduta e Ética.

É responsabilidade de todos Colaboradores comunicar qualquer desvio de conduta e suspeita de violação aos princípios definidos no presente Código de Ética e Conduta, não importando qual seja a identidade ou cargo do suspeito da infração.

Tais comunicações de violação, realizadas por pessoa identificada ou não, devem ser direcionadas ao Setor Administrativo.

Todas as informações recebidas serão tratadas com confidencialidade e sigilo pelo Setor Administrativo. O Setor Administrativo compromete-se a manter sigilo sobre a identidade daqueles que relataram e/ou participaram da investigação sobre a violação relatada.

A SST repudia qualquer discriminação ou retaliação contra os Colaboradores por terem, de boa fé, denunciado uma suspeita de desvio de conduta, mesmo que se constate que a denúncia, ao final do processo de investigação, seja considerada improcedente.

Identificada a ocorrência de qualquer espécie de discriminação ou retaliação, o Colaborador que vier a adotar tal comportamento estará sujeito a procedimento interno, que poderá culminar em seu desligamento, exclusão ou rescisão contratual.

A omissão diante de possíveis violações será igualmente considerada conduta antiética. Portanto, todos os Colaboradores têm o dever de relatar imediatamente qualquer violação ao presente Código de Ética e Conduta, sob pena de estar sujeito a procedimento interno, que poderá culminar em seu desligamento, exclusão ou rescisão contratual.

As violações comprovadas resultarão em ações disciplinares variadas, conforme a gravidade da situação.

No caso dos terceiros e correspondentes, o desrespeito ao Código de Ética e Conduta poderá resultar em rescisão contratual imediata.

A violação das disposições do presente Código poderá acarretar em aplicação de penalidades civis e criminais para a SST e para os Colaboradores envolvidos, inclusive medidas disciplinares e até a demissão.

Disposições Gerais:

Consultas sobre as previsões e aplicação do presente Código, devem ser dirigidas ao Setor Administrativo e, nos casos de impedimento, ao Gerente Geral.

A SST disponibiliza canais de acesso para denúncias através de seu endereço eletrônico (www.sst.adv.br), reclamações e sugestões, a fim de facilitar o cumprimento e a efetividade deste Código, bem como, para atender os requisitos da legislação Anticorrupção e outras aqui citadas.

As denúncias devem ocorrer quando o Colaborador tiver conhecimento de dados ou fatos concretos que estejam beneficiando alguém, em prejuízo de outros ou da própria SST; ou de comportamentos que se enquadrem em algumas das hipóteses vedadas por este Código.

Termo de Acordo:

O comprometimento dos Colaboradores é fundamental para que o Código de Ética e Conduta seja um instrumento verdadeiro e de orientação da conduta em nome do escritório. Todos os Colaboradores são responsáveis por sua aplicação no cotidiano profissional.