Têm-se agora 15 setores participantes do Plano, sendo os recentemente inclusos: Têxtil, Móveis, Plásticos, Material Elétrico, Auto-Peças, Ônibus, Naval, Aéreo, Bens De Capital Mecânico, Hotéis e Design House, os quais contribuirão ao INSS somente sobre a receita bruta. Os setores de TI/TIC e Call Center, já beneficiados com a desoneração, tiveram as alíquotas de contribuição alteradas, reduzindo de 2,5% para 2%, calculadas sobre a receita bruta, não incidindo sobre exportações.

Mantega informou também, que serão repassados R$ 45 bilhões para o BNDES, fortalecendo o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), aumentando os recursos para a indústria e reduzindo taxas de juros. O prazo de vigência do PSI também foi alterado, sendo prorrogado para 31 de dezembro de 2013.

As novas medidas entram em vigor em 1º de agosto de 2012 e vigerão até 31 de dezembro de 2014, conforme Medida Provisória nº 563, publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de abril de 2012.

A Silva, Santana & Teston Advogados se coloca à disposição para elucidar eventuais dúvidas sobre o Plano Brasil Maior, bem como sobre a possibilidade de utilização dos benefícios trazidos pelo novo anúncio.

(i) A partir dia 02 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

(ii) A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973.

(iii) A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Neste sentido, a SILVA, SANTANA & TESTON ADVOGADOS coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos acerca da Portaria 2.686/2011.

A lei prevê que o empregado que ficar até um ano na mesma empresa tem direito a 30 dias de aviso prévio, o que já era previsto em lei. Para o empregado que permanecer por mais de um ano, de acordo com a Lei nº 12.506/2011, será computado ao aviso mais 03 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Neste sentido, a SILVA, SANTANA & TESTON ADVOGADOS se coloca à disposição para prestar esclarecimentos acerca da Lei nº 12.506/2011.

Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11. 

Referida medida foi adotada especialmente em razão do recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP. 

Neste sentido, a SILVA, SANTANA & TESTON ADVOGADOS coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos sobre os detalhes da Portaria MTE nº 1752/11.

A Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, instituiu medidas de desoneração fiscal às empresas de Tecnologia da Informação – TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

Com a desoneração, as empresas de TI e TIC passarão a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, no percentual de 2,5%, ao invés de 20% sobre a folha de salário. O benefício entrará em vigor em dezembro de 2011 e se estenderá até dezembro de 2012.

A desoneração de tributos incidentes sobre a folha de salários é um pleito antigo das entidades do setor de TI, visando aumentar a competitividade destas empresas no mercado internacional, fomentando suas atividades de exportação.

A Silva, Santana e Teston Advogados se coloca à disposição para elucidar eventuais dúvidas sobre o Plano Brasil Maior bem como sobre a possibilidade de utilização dos benefícios trazidos pela MP nº 504 para as empresas de TI e TIC.

A empresa obteve o direito de utilização de créditos de PIS e COFINS obtidos com serviços de logística, expedição de produtos e controle de estoques, aplicando-se, ao caso, o conceito de insumo presente na legislação do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99).

Para os desembargadores, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator produção. Na ocasião, citaram julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aplicando o conceito de insumo previsto na legislação do Imposto de Renda.

Esta decisão é uma vitória aos contribuintes, pelo simples fato de ser a primeira proferida em âmbito de Tribunais Regionais Federais (TRFs), possibilitando condições mais justas às empresas na utilização de referidos créditos.

A Silva, Santana & Teston Advogados está à disposição para auxiliar vossa empresa no que for preciso.

Na decisão liminar, a magistrada declarou que o fato da empresa pagar o benefício em dinheiro, não retira o caráter indenizatório da verba. A Lei nº 8.212/91 determina que a contribuição previdenciária patronal incida somente sobre verbas salariais.

Este posicionamento segue o entendimento proferido recentemente pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual declarou a não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento em dinheiro de vale-refeição, assim como ocorre quando a própria alimentação é fornecida pela empresa. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro possui natureza indenizatória.

Com isso, as empresas que se sintam lesionadas pelo recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre o pagamento em dinheiro de vale-refeição, poderão pleitear a não incidência na via judicial.

A Silva, Santana & Teston Advogados se coloca à disposição para auxiliar seus clientes no que for preciso.

Ademais, a Receita Federal do Brasil entendeu que a contratação de serviços de gravação de dados nos cartões e de transmissão de dados via operadoras de telefonia, bem como na aquisição de bobinas para a impressão de comprovantes de transação comercial (por exemplo, recibos e notas fiscais) também geram créditos. Este posicionamento está descrito na Solução de Consulta nº 114, de 29 de abril de 2011.

Apesar deste entendimento ser aplicado somente à empresa envolvida na Solução de Consulta, dá margens para aplicações analógicas, como para outros setores que se utilizam de terceiros para envio de suas faturas, como, por exemplo, os Correios.

A Silva, Santana & Teston Advogados se coloca à disposição para efetuar o levantamento dos créditos envolvidos, com a consequente execução dos procedimentos necessários para o devido aproveitamento dos mesmos.

Assessoria na alienação ou aquisição de imóveis, rurais e urbanos, bem como em relação à criação de garantias ou outros ônus.