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17 de maio de 2013

SANCIONADA LEI QUE GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 16 de maio de 2013, a lei 12.812/13 […]
16 de maio de 2013

DECRETO 7.962/13 REGULAMENTA O COMÉRCIO ELETRÔNICO

Entrou em vigor, na data de 14.05.2013, o Decreto Federal nº. 7.962/13 que regulamenta o […]
30 de abril de 2013

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS

Em 02 de agosto de 2011 o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 540, […]
19 de março de 2013

ILEGALIDADE DO AJUSTE SINIEF Nº 19 DO CONFAZ

Em 1º de maio de 2013 entrou em vigor a Resolução nº 13/2012 do Senado […]