Dois anos após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) as disposições sobre legitimidade, segurança e responsabilidade no tratamento de dados pessoais passam a ser exigíveis de todas as atividades comerciais a partir de hoje. É o início de uma nova frente de atenção e conformidade nos ambientes jurídico, regulatório e operacional das empresas.
Embora as assustadoras multas e demais sanções administrativas estejam adiadas para agosto de 2021, o cumprimento da Lei já exigível em obrigações contratuais, consumeristas ou não, e é importante registrar que o não cumprimento de lei configura ilícito que poderá levar até mesmo à resolução de contratos, com possibilidade de responsabilidade civil e aplicação de cláusulas penais contratuais.
Tendo por objetivo assegurar privacidade e outros direitos individuais por meio de regras de proteção de dados, todas as áreas das empresas são impactadas pelas exigências da lei. Não apenas o processamento de dados de clientes, mas de parceiros, sócios, empregados, fornecedores e até mesmo curiosos, devem se submeter a um cuidadoso processo de autoavaliação de fundamento legal, mitigação de riscos e de comunicação corporativa.
Em linhas gerais, é preciso assegurar que todos os tratamentos da empresa tenham uma fundamentação jurídica (nenhum tratamento é lícito sem a definição de uma base legal), que as operações de tratamento de dados pessoais sejam registradas, que se implemente governança da proteção de dados, com a designação de pelo menos um líder de privacidade (o encarregado pelo tratamento de dados pessoais); que a segurança dos dados seja reforçada e que a empresa leve em consideração a privacidade de titulares em cada um de seus processos negociais.
Considerando que muitas empresas ainda não iniciaram qualquer trabalho de entendimento e cumprimento da lei, fica a recomendação de início imediato, com uma primeira ação importante para gerar um considerável avanço: formar um comitê multidisciplinar responsável por avaliar a necessidade de ajuda de especialistas em direito, segurança da informação e gestão de projetos, e nivelar a compreensão do que precisa ser feito com prioridade. Um primeiro passo já é melhor do que ficar parado.
Consulte um advogado para entender os efeitos da lei sobre seu negócio.