No dia 10 de outubro, foi publicada a Lei nº 12.865/13, que, dentre outras disposições, alterou a Lei nº 10.865/04.
Esta alteração resultou na revogação dos § 4º e §5º do art. 7º, que dispunham sobre o ICMS na composição da base de cálculo do PIS/COFINS na importação.
Com isso, o contribuinte passará a recolher o PIS e a COFINS na importação com a base de cálculo reduzida, ou seja, recolherá apenas o valor aduaneiro, sem a soma expressiva que representava os tributos.
A mudança na legislação se deu em razão do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo das referidas contribuições.
Porém, como já era de se esperar, a Fazenda Nacional pleiteou a modulação dos efeitos desse julgamento que, em outras palavras, limita o ganho da causa apenas para as empresas que já ajuizaram ações neste sentido
O Supremo, no entanto, ainda não se posicionou acerca do pedido da Fazenda Nacional.
Portanto, ainda há a possibilidade do contribuinte recuperar judicialmente todos os valores pagos à maior no PIS e da COFINS na importação nos últimos 05 anos, antes da vigência da nova Lei nº 12.865/13.
Contudo, é preciso ser rápido, já que o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu acerca da modulação dos efeitos.
Em resumo, para que as empresas consigam se beneficiar com o resultado do julgamento, é necessário ingressar com ação na Justiça, requerendo a restituição do montante pago indevidamente nos últimos cinco anos.
Neste sentido, a SILVA, SANTANA & TESTON ADVOGADOS coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos acerca deste e de outros temas tributários.