O ICMS é um tributo estadual indireto e que incide sobre a circulação de mercadorias. Por se tratar de um imposto não cumulativo, quem deve arcar com a maior parte do seu ônus é o consumidor final, visto que os intermediários tem direito a compensação do valor do ICMS devido, conforme estabelece o art. 155, § 2º, I da Constituição Federal.
Nesse sentido, alguns Estados concedem benefícios fiscais de ICMS sem homologação junto ao CONFAZ, órgão que reúne todas as Secretarias da Fazenda e é responsável pela análise de benefícios. Por sua vez, outros Estados, dentre eles o de Santa Catarina, como forma de represália, acabam por praticar a glosa de créditos relativos aos produtos oriundos dos Estados concessores de tais benefícios.
Em outras palavras, por entender que os referidos benefícios concedidos pelos Estados não teriam obtido a autorização do CONFAZ, os Estados que se sentem prejudicados autuam as empresas que utilizam os créditos correspondentes nestas operações, desconsiderando-os.
Sobre o assunto já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, tendo havido debitamento do imposto, com destaque em notas fiscais, ocorrerá idêntico aproveitamento do crédito, independente de tais benefícios terem se submetido à homologação do CONFAZ.
Assim, por via judicial, é possível afastar eventual glosa do crédito de ICMS praticada pelo Estado de Santa Catarina, já que se trata de prática considerada ilegal por parte do Supremo Tribunal Federal.