Muito tem se noticiado acerca da recente regulamentação da Emenda Constitucional nº 87/2015 por meio do Convênio ICMS nº 93/2015 que traz novas regras acerca do ICMS.
Ocorre que referido Convênio incluiu também as empresas do SIMPLES nas novas regras, gerando significativo aumento na burocracia destas. Isso porque a nova sistemática da tributação em operações interestaduais destinadas ao consumidor final determina que a responsabilidade pelo recolhimento é do remetente da mercadoria.
Nestes casos, a empresa contribuinte precisará, para cada venda, emitir além da Nota Fiscal eletrônica, uma guia de recolhimento de ICMS para o Estado de sua localização e outra para o Estado destinatário, para só então despachar a mercadoria ao cliente.
A situação é tão crítica, que algumas empresas estão chegando ao ponto de fechar as portas, declarando a inviabilidade do negócio em razão da repentina necessidade de contratação de recursos humanos para cumprir essas obrigações acessórias.
Considerando que a Constituição Federal impõe tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte (art.170, IX e 179), o Convênio não poderia estender a aplicação da EC nº 87/2015 às empresas do Simples Nacional.
Dessa forma, há a possibilidade de afastar judicialmente a responsabilidade pelas novas obrigações tributárias, tendo em vista a afronta a princípios como Princípio da Legalidade Tributária; Princípio da Isonomia Tributária; Princípio do Tratamento Favorecido às micro empresas e as empresas de pequeno porte, dentre outros.