Recentemente o governo federal editou os Decretos nº 8.426/15 e 8.451/15 que determinam a majoração das alíquotas dos tributos PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, as quais haviam sido zeradas por força do disposto nos Decretos nº 5.164/04 e 5.442/05.
Ocorre que tais decretos são inconstitucionais, uma vez que acabaram por majorar os referidos tributos, o que não poderia ter sido realizado por meio de a todo poder executivo. O Direito Tributário é pautado em uma série de princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o da legalidade. Tal princípio determina que, salvo raras exceções, nenhum tributo poderá ser aumentado ou criado sem o processo legislativo necessário. Ao editar os Decretos nº 8.426/15 e 8.451/15, o poder Executivo Federal invadiu competência legislativa do Congresso Nacional, em ofensa ao princípio da legalidade.
Nesse sentido, uma série de decisões judiciais vem afastando a cobrança destes tributos, gerando, assim, economia aos contribuintes. Assim, o contribuinte pode optar por propor ação judicial visando reconhecer a inconstitucionalidade da alíquota do PIS e COFINS sobre receitas financeiras, aumentada pelos decretos acima mencionados. Ao final do processo, serão ressarcidos, com juros e correção monetária, os valores pagos indevidamente, além de ser afastada a exigência tributária com base nestas normas.