Medida Provisória institui o PPE – Programa de Proteção ao Emprego e permite a flexibilização da jornada e dos salários
A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 680/15, instituindo o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, que permite a flexibilização da jornada e dos salários, e sancionou o Decreto 8.479/2015 que regulamenta o referido Programa. Poderão aderir ao programa as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.
As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados de toda empresa ou de determinados setores, com a redução proporcional do salário. Contudo, referida redução está condicionada à celebração de Acordo Coletivo de trabalho específico com o Sindicato dos trabalhadores. Os empregados abrangidos pelo programa não poderão ser dispensados arbitrariamente durante a redução e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.
Os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma complementação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada. A complementação pecuniária será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
A MP 680/2015 e o Decreto 8.479/2015 entraram em vigor na data de sua publicação, ou seja, 07 de julho de 2015.
A Silva, Santana e Teston Advogados se coloca à disposição para prestar esclarecimentos acerca deste e de outros temas trabalhistas.