Nova oportunidade de parcelamento de débitos estaduais
O Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais é destinado à regularização de valores relativos ao ICM e ICMS, com descontos de multa e juros.
O Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº 216/2017, instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF), destinado a promover a regularização, com redução de multa e juros, de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Poderão ser objeto do PPDF os débitos de ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Tais valores poderão ser parcelados em até 60 vezes.
A adesão ao parcelamento estará disponível para todos os setores a partir do dia 07/12/2017 no portal da Fazenda www.sef.sc.gov.br e os benefícios são oferecidos nos seguintes termos:
1) Débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos:
Pagamento integral
– 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;
– 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;
– 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;
– 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;
Pagamento parcelado
– 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;
– 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;
– 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou
– 35% (trinta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018;
2) Nos casos que contemplam imposto, multa e juros:
Pagamento integral
– 90% (noventa por cento), no caso de pagamento integral do débito até 18 de dezembro de 2017;
– 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 27 de dezembro de 2017;
– 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 31 de janeiro de 2018;
– 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;
Pagamento parcelado
– 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 18 de dezembro de 2017;
– 70% (setenta por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 27 de dezembro de 2017;
– 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2018; ou
– 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018.
A concessão e o cancelamento dos benefícios ficam condicionados às regras estipuladas pela Medida Provisória nº 216/2017.