PRORROGADO PRAZO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 12/06/2013, foi publicada a Medida Provisória 620/2013, que promove importante alteração na Lei nº 12.741/2012 (Lei da Transparência Fiscal).

Amplamente noticiada nas últimas semanas, a Lei da Transparência Fiscal passou a obrigar que as notas e cupons fiscais a consumidores finais constem o valor da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes no preço de venda de produtos e serviços.

O descumprimento do disposto na Lei n.° 12.741/2012 sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (multa, dentre outras penalidades).

A MP (medida provisória) apenas posterga a aplicação de penalidades para depois de 10/06/2014.

A Silva, Santana & Teston Advogados se coloca à disposição para elucidar eventuais dúvidas sobre o assunto, bem como outros que sejam de interesse dos nossos clientes.