A 1ª Turma do referido Tribunal decidiu, por unanimidade, que o valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida não deve compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda.
A garantia estendida (ou seguro garantia) é uma espécie de prolongamento do prazo de garantia fornecida pelo fabricante, através do pagamento de um valor adicional ao da mercadoria.
Apesar de comumente ofertada pelos comerciantes, trata-se de um seguro em espécie, regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e que se configura como uma operação autônoma, ou seja, não vinculada à compra e venda.
É, portanto, um contrato realizado após o ato da venda, por opção do consumidor, e incomunicável entre comerciante e seguradora, isso porque os valores referentes à garantia estendida não pertencem ao primeiro, mas sim, em sua integralidade, ao segundo.
Nesse cenário, o estabelecimento comercial apenas realiza a intermediação do negócio firmado entre o consumidor e a seguradora.
Por tais motivos, o valor do seguro garantia não pode compor a base de cálculo do ICMS, que deve incidir apenas sobre o preço da mercadoria e despesas essenciais à realização do negócio, conforme bem esclarecido pelo Ministro Benedito Gonçalves, na análise do Recurso Especial nº 1346749/MG, julgamento em que ficou assentado o entendimento explicitado neste informativo.
Todavia, como de costume, não se trata de uma decisão aplicável automaticamente a todos os contribuintes, cabendo aos interessados indevidamente onerados socorrer-se da via judicial para ver reconhecido também o seu direito à (i) deixar de pagar o ICMS sobre tais operações; (ii) recuperar os valores pagos indevidamente.
Desta forma, deve o contribuinte indevidamente onerado pleitear judicialmente a exclusão das garantias estendidas da base de cálculo do ICMS, assim como a restituição de eventuais valores recolhidos à maior no prazo de 5 (cinco) anos, contados da propositura da ação judicial.
A SILVA, SANTANA & TESTON ADVOGADOS se coloca à disposição para prestar esclarecimentos acerca deste e de outros temas tributários.