2018 INICIA COM NOVA LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS EM SANTA CATARINA.

Contribuintes necessitam de atenção aos novos procedimentos trazidos pelo Decreto Estadual nº 1.432/2017.

Com o advento do Decreto Estadual nº 1.432/2017, o Governo do Estado de Santa Catarina atualizou o Regulamento do ICMS e criou o Anexo 1-A, compilando em relação única todos os produtos passíveis de substituição tributária no Estado.

Na realidade, o Regulamento do ICMS/SC estava desatualizado desde 01/01/2016, isto é, quando entrou em vigor o Convênio ICMS nº 92/2015, que trouxe uma lista taxativa dos produtos passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária em todo o território nacional.

Naquela oportunidade, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina – SEF/SC emitiu Comunicado Oficial orientando os contribuintes a atualizarem o cadastro de seus produtos de acordo com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 92/2015. Todavia, tais alterações não foram formalmente atualizadas na legislação catarinense, até o advento do Decreto Estadual nº 1.432/2017.

O referido Decreto trouxe obrigações que, teoricamente, já vinham sendo aplicadas pelos contribuintes desde 1º de janeiro de 2016, porém, trouxe também novas disposições, tal como a exclusão  de diversos produtos alimentícios do regime de substituição tributária, dentre eles, os pães de forma e os embutidos, a partir de 1º de janeiro de 2018,.

Além disso, outros itens também foram incluídos no regime de substituição tributária, também exigíveis a partir de 1º de janeiro do corrente ano, como, por exemplo, as lâmpadas de LED, as chupetas e bicos de silicone para mamadeiras e chupetas.

Diante das alterações tributárias trazidas pelo Decreto Estadual nº 1.432/2017 e dos seus reflexos diretos e imediatos na comercialização dos produtos ora afetados por essas mudanças, a área tributária do Silva, Santana e Teston Advogados conta com o serviço de REVISÃO CADASTRAL, que tem por finalidade a validação do cadastro dos produtos comercializados pelas empresas, apontando possíveis inconsistências na tributação estadual (ICMS) e federal (IPI, PIS e COFINS).